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Acesso
Edição Atual
v. 21 n. 2 (2020)
Publicado:
2020-12-22
Artigos
A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
Carlos Canuto Machado
71-80
Delação Premiada e uma Sentença Anunciada
Jhonatan Costa Almeida
81-87
Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos
Romano Deluque Júnior, Marinalva Araújo Ferreira Higa, Héverton da Silva Emiliano Schorro
88-95
A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais
Iracema Fazio, Michele Gonçalves
96-107
Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria
Bruna Alves de Jesus, Edvanda Soares da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, Mayara Alves Maia
108-113
Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária
Mickael Ferreira Alves
114-125
EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
Marcelo Gonçalves da Silva
126-132
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