A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo

Volnei Rosalen, Tiago Apolonio Pereira

Resumo


A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII inseriu no ordenamento jurídico
brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual
foi publicada a Lei n. 13.260/2016. Referido texto legal constitui um degrau novo e relevante
na ampliação de um “Discurso” Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo
objetiva verificar a presença do Direito Penal do inimigo na Lei n. 13.260/2016 – Lei
Antiterrorismo, e até que ponto ela fortalece a perspectiva político-teórica de que há na
sociedade um tipo de indivíduo a merecer a designação e o tratamento de inimigo, inclusive
pelo sistema penal. O método de abordagem é o dedutivo, com a apresentação geral das
teorias das penas e da Teoria do Direito Penal do Inimigo, seguida da análise da presença de
tais elementos na Lei n. 13.260/2016, potencializando o “discurso” penal do inimigo.




DOI: http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n2p%25p

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