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Capa > Edições anteriores > v. 14, n. 19 (2011)

Sumário

Artigos

Discricionariedade ou Vinculação nas Tutelas de Urgência Silvana Machado Cella, Aldo José Fossa de Sousa Lima

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O precedente vinculante na solução das c Gisela Telles de Menezes Morais

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O devido processo legal substantivo e o processo de licenciamento ambiental Júlia Maria Plenamente Silva

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Culpabilidade e responsabilidade administrativa ambiental Ronaldo Gerd Seifert

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Jazz e o Direito: o que pode a música na di(k)cção jurídica? Belmiro Jorge Patto

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A intervenção dogmática na interpretação jurídica no Estado Democrático de Direito Jorge Andre Fischer

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O novo paradigma de Políticas Públicas: Estado e sociedade civil, uma esfera ampliada Ana Maria Benavides Kotlinski

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A posição de garantidor dos responsáveis pela direção da empresa Leonardo Henriques da Silva

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Remição da pena pelo estudo: Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 Sandro Luiz de Oliveira Rosa

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Contribuições de interesse de categorias profissionais e a legalidade tributária German Alejandro San Martín Fernández

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Entrevista com Nélson Nery Júnior Ana Luiza Nery

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